Aplicativo do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia
Contém:
- Estatuto do PPE
- Sobre o PPE
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei de Execução Penal
- Lei de Contravenções Penais
- Lei de Tóxicos
- Constituição Federal/88
- Cálculo das penas para efeito de benefícios
Feito para facilitar a consulta às legislações mais usadas em atendimentos e dar mais publicidade ao PPE.
Testado em celulares android, iphone, windows phone e java.
Em breve, serão inseridas mais funções no app.
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Feito por Juliana Silva, assessora jurídica do PPE.
Contato: july.silva3@gmail.com
